Decreto 39401, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 236/1953, Série I de 1953-10-26.
- Data: 1953-10-26
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Sumário
Adita um parágrafo ao artigo 106.º das instruções preliminares das pautas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458611.dre.pdf .
Aviso
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