Despacho do Conselho de Ministros , de 9 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 222/1953, Série I de 1953-10-09.
- Data: 1953-10-09
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Sumário
Esclarece dúvidas sobre se ainda pode considerar-se em vigor o § 2.º do artigo 3.º do Decreto n.º 1 de 17 de Julho de 1886, relativo a readmissão, no mesmo lugar ou equivalente, de funcionários aposentados, depois de verificada a cessação da incapacidade que determinou a aposentação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458561.dre.pdf .
Aviso
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