Decreto 39362, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
- Fonte: Diário do Governo n.º 203/1953, Série I de 1953-09-16.
- Data: 1953-09-16
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Sumário
Aprova o regulamento a que se refere o artigo 6.º do Decreto n.º 39297 (concessão de passagens a estudantes residentes no ultramar que se destinem a estudos oficiais na metrópole)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458506.dre.pdf .
Aviso
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