Decreto 39355, de 9 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 197/1953, Série I de 1953-09-09.
- Data: 1953-09-09
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Sumário
Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao § único do artigo 6.º do Decreto n.º 36880 e substitui o artigo 51.º do Decreto n.º 39028
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458486.dre.pdf .
Aviso
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