Portaria 14516, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 186/1953, Série I de 1953-08-27.
- Data: 1953-08-27
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Sumário
Aprova as instruções a observar pelos serviços do Ministério na execução do n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39187, que concede a amnistia e indulto parcial a vários crimes e infracções
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458451.dre.pdf .
Aviso
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