Decreto 39305, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
- Fonte: Diário do Governo n.º 171/1953, Série I de 1953-08-08.
- Data: 1953-08-08
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Sumário
Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 10.º do Decreto n.º 23461, alterado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 37983, que regula o exercício da caça
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458402.dre.pdf .
Aviso
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