Acórdão Doutrinário , de 6 de Agosto
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 169/1953, Série I de 1953-08-06.
- Data: 1953-08-06
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55443
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458395.dre.pdf .
Aviso
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