Decreto 39263, de 4 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 141/1953, Série I de 1953-07-04.
- Data: 1953-07-04
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Sumário
Permite ao Ministro do Ultramar autorizar a aplicação do bónus de 50 por cento sobre os direitos dos óleos vegetais a exportar da província da Guiné para os diversos mercados externos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458303.dre.pdf .
Aviso
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