Aviso 3/2009, de 3 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 23/2009, Série I de 2009-02-03.
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Data:
2009-02-03
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Torna público terem sido, em 6 de Julho de 2007 e em 6 de Junho de 2008, emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Argélia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre a Supressão de Vistos para Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007.
Aviso 3/2009
Por ordem superior se torna público que, em 6 de Julho de 2007 e em 6 de Junho de 2008, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Argélia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre a Supressão de Vistos para Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto 12/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 6 de Junho de 2008.
Nos termos do artigo 6.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 13 de Março de 2008.
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 24 de Junho de 2008. - O Director-Geral, José Manuel Costa Arsénio.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/02/03/plain-245828.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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