Declaração , de 1 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 89/1953, Série I de 1953-05-01.
- Data: 1953-05-01
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14274, que determina que deixe de ser cobrado o adicional a que se referem a alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34092 e os n.os 2.º e 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34466, que vem sendo arrecadado nas conservatórias dos registos civil e predial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458147.dre.pdf .
Aviso
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