Decreto 39191, de 28 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 86/1953, Série I de 1953-04-28.
- Data: 1953-04-28
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Sumário
Dá nova redacção aos artigos 116.º e 117.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458139.dre.pdf .
Aviso
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