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Decreto 39191, de 28 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 86/1953, Série I de 1953-04-28.
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Sumário

Dá nova redacção aos artigos 116.º e 117.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458139.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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