Portaria 14313, de 26 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 61/1953, Série I de 1953-03-26.
- Data: 1953-03-26
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Sumário
Proíbe às embarcações de pesca de arrasto longínqua que forem pescar dentro dos limites da subárea 5 da Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico terem a bordo ou empregarem na pesca redes de arrastar com malhagem menor do que 115 mm
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458056.dre.pdf .
Aviso
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