Declaração , de 21 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 57/1953, Série I de 1953-03-21.
- Data: 1953-03-21
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Sumário
Rectifica a forma como foram publicados os modelos de licença de habitação para casas de renda económica, aprovados pela Portaria n.º 14297
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458045.dre.pdf .
Aviso
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