Portaria 14294, de 10 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 47/1953, Série I de 1953-03-10.
- Data: 1953-03-10
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Sumário
Manda publicar, com alterações, nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 28957, que modifica algumas disposições do Decreto n.º 14580 (julgamento nos tribunais militares territoriais dos autores dos crimes de homicídio voluntário ou frustrado, ou suas tentativas, quando cometidos contra autoridades públicas e outras entidades)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458018.dre.pdf .
Aviso
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