Portaria 14274, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
- Fonte: Diário do Governo n.º 37/1953, Série I de 1953-02-26.
- Data: 1953-02-26
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Sumário
Determina que deixe de ser cobrado, a partir de 1 de Julho de 1953, o adicional a que se referem a alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34092 e os n.os 2.º e 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34466, que vem sendo arrecadado nas conservatórias dos registos civil e predial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457989.dre.pdf .
Aviso
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