Decreto 39088, de 23 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e das Comunicações
- Fonte: Diário do Governo n.º 15/1953, Série I de 1953-01-23.
- Data: 1953-01-23
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Sumário
Regula a transferência dos fundos provenientes da cobrança efectuada pelos CTT de objectos e encomendas remetidos contra reembolso
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457922.dre.pdf .
Aviso
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