Portaria 14157, de 14 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 256/1952, Série I de 1952-11-14.
- Data: 1952-11-14
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Sumário
Manda publicar nas províncias ultramarinas, com alterações, para nas mesmas terem execução, o § único do artigo 92.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30688, o artigo 165.º do Código do Notariado, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 32033, e os artigos 179.º e 80.º, respectivamente, das Leis n.os 2049 e 2030
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457737.dre.pdf .
Aviso
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