Resolução do Conselho de Ministros , de 25 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 240/1952, Série I de 1952-10-25.
- Data: 1952-10-25
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Sumário
Resolução do Conselho de Ministros acerca da aceitação de mandato judicial contra o Estado ou pessoas colectivas de direito público pelos indivíduos que desempenhem funções de delegados do Governo junto de quaisquer empresas ou entidades e, cumulativamente, exerçam a advocacia
Anexos
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Aviso
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