Portaria 14059, de 21 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal
- Fonte: Diário do Governo n.º 184/1952, Série I de 1952-08-21.
- Data: 1952-08-21
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Sumário
Habilita à cobrança do imposto do pescado o posto fiscal de Santa Catarina, pertencente à área da secção fiscal de Portimão - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457513.dre.pdf .
Aviso
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