Portaria 14033, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 169/1952, Série I de 1952-08-02.
- Data: 1952-08-02
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Sumário
Manda pôr em vigor, com alterações, em todas as províncias ultramarinas as disposições dos artigos 4.º a 7.º do Decreto n.º 3292 e do Decreto n.º 36178 (benefício concedido às embarcações de comércio registadas para navegação de cabotagem ou de longo curso e pesca do alto ou longínqua)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457457.dre.pdf .
Aviso
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