Despacho do Conselho de Ministros , de 28 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 164/1952, Série I de 1952-07-28.
- Data: 1952-07-28
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Sumário
Esclarece a aplicabilidade do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115 aos funcionários já nomeados à data de 1 de Janeiro de 1936Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
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Aviso
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