Decreto 38836, de 21 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 162/1952, Série I de 1952-07-21.
- Data: 1952-07-21
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 27.º do Decreto n.º 27798, que promulga o Regulamento para a Aquisição e Construção de Embarcações de Pesca
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457437.dre.pdf .
Aviso
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