Acórdão Doutrinário , de 26 de Maio
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 116/1952, Série I de 1952-05-26.
- Data: 1952-05-26
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 54754
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457326.dre.pdf .
Aviso
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