Acórdão Doutrinário , de 16 de Maio
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 108/1952, Série I de 1952-05-16.
- Data: 1952-05-16
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53910
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457302.dre.pdf .
Aviso
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