Portaria 13913, de 2 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 75/1952, Série I de 1952-04-02.
- Data: 1952-04-02
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Sumário
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 37047 (limite do valor das acções a que corresponde processo sumaríssimo)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457198.dre.pdf .
Aviso
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