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Portaria 13913, de 2 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 75/1952, Série I de 1952-04-02.
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Sumário

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 37047 (limite do valor das acções a que corresponde processo sumaríssimo)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457198.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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