Nos termos do artigo 28 da Convenção referida, esta última entrará em vigor para o Japão a partir de 26 de Julho de 1970.
Secretaria-Geral do Ministério, 17 de Junho de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.
Aviso DD4121, de 4 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 154, de 04.07.1970, Pág. 858
- Data: 1970-07-04
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Sumário
Torna público ter o Governo Japonês ratificado a Convenção Relativa ao Processo Civil, celebrada na Haia em 1 de Março de 1954.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que o Governo Japonês ratificou a Convenção Relativa ao Processo Civil, celebrada na Haia em 1 de Março de 1954, em 28 de Maio de 1970, segundo comunicação recebida da Repartição Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/07/04/plain-245693.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245693.dre.pdf .
Aviso
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