Nos termos do respectivo artigo 11, aquela Convenção entrará em vigor para o Japão a partir de 27 de Julho de 1970.
Secretaria-Geral do Ministério, 17 de Junho de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.
Aviso DD4120, de 3 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 153, de 03.07.1970, Pág. 856
- Data: 1970-07-03
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Sumário
Torna público ter o Governo do Japão ratificado a Convenção para Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros celebrada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que o Governo do Japão ratificou a Convenção para Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros celebrada na Haia aos 5 de Outubro de 1961, em 28 de Maio de 1970, segundo comunicação recebida da Repartição Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/07/03/plain-245685.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245685.dre.pdf .
Aviso
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