Decreto 38566, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 264/1951, Série I de 1951-12-19.
- Data: 1951-12-19
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido orçamento e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer encargos respeitantes aos anos económicos de 1949 e 1950
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456411.dre.pdf .
Aviso
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