Decreto 38506, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 236/1951, Série I de 1951-11-13.
- Data: 1951-11-13
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Sumário
Insere disposições relativas ao provimento de alguns cargos dos serviços de justiça do ultramar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456325.dre.pdf .
Aviso
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