Decreto 38465, de 18 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 215/1951, Série I de 1951-10-18.
- Data: 1951-10-18
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a rubrica do artigo 301.º da actual tabela das receitas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456264.dre.pdf .
Aviso
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