Declaração , de 5 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 181/1951, Série I de 1951-09-05.
- Data: 1951-09-05
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38399, que introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456159.dre.pdf .
Aviso
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