Declaração , de 22 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
- Fonte: Diário do Governo n.º 177/1951, Série I de 1951-08-22.
- Data: 1951-08-22
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38348, que insere disposições relativas à isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras aplicáveis nas alfândegas do ultramar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456145.dre.pdf .
Aviso
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