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Portaria 13583, de 27 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 131/1951, Série I de 1951-06-27.
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Sumário

Autoriza o Governo-Geral da província de Moçambique a publicar um diploma legislativo em que se atribua o direito ao subsídio de renda de casa aos funcionários técnicos do serviço meteorológico daquela província ultramarina, se fixem os respectivos quantitativos a abonar mensalmente e se estabeleçam as condições em que deve ser feito o referido abono

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455988.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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