Portaria 13583, de 27 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Governo n.º 131/1951, Série I de 1951-06-27.
- Data: 1951-06-27
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Sumário
Autoriza o Governo-Geral da província de Moçambique a publicar um diploma legislativo em que se atribua o direito ao subsídio de renda de casa aos funcionários técnicos do serviço meteorológico daquela província ultramarina, se fixem os respectivos quantitativos a abonar mensalmente e se estabeleçam as condições em que deve ser feito o referido abono
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455988.dre.pdf .
Aviso
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