Decreto 38317, de 26 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 130/1951, Série I de 1951-06-26.
- Data: 1951-06-26
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Sumário
Dá nova redacção ao § único do artigo 93.º-C do Estatuto dos Oficiais da Armada
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455981.dre.pdf .
Aviso
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