Decreto 38250, de 11 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 92/1951, Série I de 1951-05-11.
- Data: 1951-05-11
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e inscreve uma nova epigrafe no capítulo 9.º da actual tabela das receitas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455880.dre.pdf .
Aviso
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