Portaria 13513, de 24 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete de Urbanização Colonial
- Fonte: Diário do Governo n.º 80/1951, Série I de 1951-04-24.
- Data: 1951-04-24
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Sumário
Manda publicar nas colónias de Angola e Moçambique, para nas mesmas vigorar com as disposições contidas na presente portaria, a Lei n.º 2007 (construção de casas de renda económica)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455837.dre.pdf .
Aviso
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