Portaria 13497, de 9 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Governo n.º 69/1951, Série I de 1951-04-09.
- Data: 1951-04-09
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Sumário
Autoriza o Governo-Geral do Estado da India a publicar um diploma legislativo em que se atribua o direito ao subsídio de renda de casa aos funcionários técnicos do serviço meteorológico daquele Estado e se fixem os respectivos quantitativos a abonar mensalmente
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455810.dre.pdf .
Aviso
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