Portaria 13460, de 1 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário do Governo n.º 40/1951, Série I de 1951-03-01.
- Data: 1951-03-01
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Sumário
Manda utilizar, a partir de 1 de Fevereiro de 1951, para a passagem dos certificados dos registos criminal e policial e das guias de depósito dos emolumentos do Estado relativos a esses certificados os modelos de impressos aprovados pelo Ministro e fornecidos exclusivamente pela Imprensa Nacional ou pelas oficinas de tipografia dos estabelecimentos prisionais ou jurisdicionais de menores
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455747.dre.pdf .
Aviso
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