Declaração , de 1 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 40/1951, Série I de 1951-03-01.
- Data: 1951-03-01
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38176, que insere um novo artigo na pauta de importação e dá nova redacção à nota (c) ao artigo 154-A da mesma pauta
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455745.dre.pdf .
Aviso
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