Decreto 38171, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Governo n.º 29/1951, Série I de 1951-02-14.
- Data: 1951-02-14
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Sumário
Estabelece nas colónias portuguesas o regime de cadernetas de passagens nas alfândegas para a entrada e saída de aeronaves em viagens de turismo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455713.dre.pdf .
Aviso
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