Despacho (extrato) n.º 1011/2016
Considerando a designação do Dr. Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti, Diretor do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., para um Gabinete de apoio a membro do Governo, com a consequente suspensão da comissão de serviço, nos termos do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de dezembro, na sua redação vigente;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento do Gabinete Jurídico, torna-se urgente proceder à nomeação do seu titular;
Considerando que a licenciada Rita Suzinda Lourenço Pinto Rei preenche os requisitos legais e possui a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, encontrando-se já a exercer as funções em causa, por meu despacho de 17 de agosto de 2015, determino:
1 - A designação, em regime de substituição, da licenciada Rita Suzinda Lourenço Pinto Rei para o cargo de Diretora do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, IP, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente;
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de novembro de 2015, considerando-se ratificados todos os atos praticados.
15 de dezembro de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo da AMA, I. P., Pedro Manuel Francisco da Silva Dias.
Nota curricular
Nome: Rita Suzinda Lourenço Pinto Rei
Habilitações literárias: Licenciatura em Direito.
Percurso Profissional:
Exercício de atividade forense;
Técnica Superior do quadro da Direção Regional de Organização e Administração Pública;
Formadora em Cursos técnico-profissionais de nível 3 (2001/2002 e 2002/2003);
Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Angra do Heroísmo 2003/2005;
Membro de diversas comissões de Coordenação e Apoio Técnico para a realização do procedimento eleitoral para da Assembleia Legislativa Regional;
Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento da Direção Regional dos Assuntos Comunitários da Agricultura 2009/11;
Técnica Superior do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa;
Diretora do Gabinete Jurídico, em regime de substituição, desde 14 de agosto de 2015.
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