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Resolução da Assembleia da República 7/2016, de 20 de Janeiro

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Sumário

Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2016

Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Desenvolva esforços para que as cantinas e refeitórios públicos deem o seu contributo para o escoamento da produção nacional.

2 - Defenda, no quadro do Conselho Europeu, a elevação dos preços de intervenção, para garantir uma mais célere atuação das autoridades europeias.

3 - Defina medidas de médio e longo prazo nos instrumentos de apoio e financiamento da atividade agrícola, nomeadamente nos regulamentos de aplicação dos fundos comunitários.

Aprovada em 8 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2453631.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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