Resolução da Assembleia da República n.º 7/2016

Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Desenvolva esforços para que as cantinas e refeitórios públicos deem o seu contributo para o escoamento da produção nacional.

2 - Defenda, no quadro do Conselho Europeu, a elevação dos preços de intervenção, para garantir uma mais célere atuação das autoridades europeias.

3 - Defina medidas de médio e longo prazo nos instrumentos de apoio e financiamento da atividade agrícola, nomeadamente nos regulamentos de aplicação dos fundos comunitários.

Aprovada em 8 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.