Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2016/A

Prorrogação do prazo para apresentação em Plenário do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Sociais para analisar e avaliar as políticas públicas regionais açorianas de proteção das crianças.

A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2015/A, de 21 de agosto, que encarregou a Comissão Permanente de Assuntos Sociais de analisar e avaliar as políticas públicas regionais açorianas de proteção das crianças, fixou que "a mesma Comissão elabore um relatório para ser apresentado na Sessão Plenária de dezembro de 2015".

Face ao trabalho a desenvolver, designadamente, número de audições, visitas a instituições e análise de documentação, rapidamente se concluiu que o referido prazo se afigura impossível de cumprir.

Por tais motivos, o Grupo de Trabalho deliberou, por unanimidade, requerer a prorrogação do prazo de apresentação do relatório para a Sessão Plenária de fevereiro de 2016.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, prorrogar o prazo de apresentação do relatório, a elaborar pelo Grupo de Trabalho, criado no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Sociais, para analisar e avaliar as políticas públicas regionais açorianas de proteção das crianças, conforme estabelecido pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2015/A, de 21 de agosto, o qual deverá ser apresentado na Sessão Plenária de fevereiro de 2016.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 30 de outubro de 2015.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.