Despacho 10/ME/91, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 32, de 07.02.1991, Pág. 1461
- Data: 1991-02-07
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Sumário
Delega competências do Ministro da Educação, Roberto Carneiro, no Secretário de Estado do Ensino Superior, para a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 14/91, de 9/1.
Aviso
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