Carta de Ratificação , de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 289/1936, Série I de 1936-12-10.
- Data: 1936-12-10
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Sumário
Carta de ratificação por Portugal do Protocolo assinado em Haia pelos representantes de várias nações, em 27 de Março de 1931, e pelo delegado do nosso País, em 2 de Abril do mesmo ano, reconhecendo ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional competência para interpretar as Convenções da Haia do direito internacional privado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452796.dre.pdf .
Aviso
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