Decreto 27312, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 289/1936, Série I de 1936-12-10.
- Data: 1936-12-10
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Sumário
Permite, dos armazéns aduaneiros afiançados e pertencentes a companhias de navegação aérea, a reexportação de sobressalentes de aviões e material para a sua reparação e consêrto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452793.dre.pdf .
Aviso
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