Decreto 27298, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 283/1936, Série I de 1936-12-03.
- Data: 1936-12-03
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Sumário
Altera a redacção de vários artigos da pauta de importação e elimina e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452770.dre.pdf .
Aviso
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