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Rectificação , de 6 de Novembro

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Sumário

Rectificações aos decretos-leis n.os 27153, que fixa o capital pelo qual devem ser tributadas diversas sociedades anónimas e comanditas por acções, e 27154, que reúne num só diploma todas as disposições respeitantes a imposto do sêlo nos traspasses de prédios urbanos ou suas dependências, e à relação das sociedades anónimas e em comandita por acções a que se refere o citado decreto-lei n.º 27153

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452656.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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