Portaria 8506, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 186/1936, Série I de 1936-08-10.
- Data: 1936-08-10
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Sumário
Manda aplicar ao território sob a administração da Companhia de Moçambique o decreto n.º 26014, que define, para efeitos alfandegários, o significado de avaria e regula o despacho das mercadorias avariadas em todas as colónias, concedendo-lhes redução nos respectivos direitos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452375.dre.pdf .
Aviso
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