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Portaria 8506, de 10 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 186/1936, Série I de 1936-08-10.
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Sumário

Manda aplicar ao território sob a administração da Companhia de Moçambique o decreto n.º 26014, que define, para efeitos alfandegários, o significado de avaria e regula o despacho das mercadorias avariadas em todas as colónias, concedendo-lhes redução nos respectivos direitos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452375.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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