Decreto 26579, de 9 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços Radioeléctricos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 108/1936, Série I de 1936-05-09.
- Data: 1936-05-09
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Sumário
Concede a isenção do pagamento das taxas radioeléctricas aos agentes diplomáticos e consulares de carreira, estrangeiros, em missão permanente em Portugal, quando se verifique que os respectivos países concedem reciprocidade de tratamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452051.dre.pdf .
Aviso
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